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Aviso n.º 7176/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7176/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela dos Santos Pereira, juíza de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que no processo abreviado, n. 252/02.1PACTX, pendente neste Tribunal contra os arguidos Sandra Maria Alexandra, Maria Josefina e Ana Encarnaçáo, com último domicílio conhecido no acampamento junto da Fábrica do Tijolo, Avenida Bernardo Santareno, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2002 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, ex. vi do artigo 287., n. 2, do Código de Processo Penal, praticado em 31 de Julho de 2002, foram os mesmos declarados contumaz, em 25 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após...

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