Aviso de contumácia n.º 7020/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7020/2006 - AP. - A Dr.ª Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Avis, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal) n. 7/
04.9TAAVS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto de Oliveira Raminhos, filho de Cesaltina Rosaria de Oliveira Raminhos, natural de Portugal, Portalegre, Sáo Lourenço, Portalegre, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Maio de 1969, titular do bilhete de identidade n. 9838395, com domicílio na Rua do Comércio, 22, Montinho, Alcórrego, 7480 Avis, o qual foi em 29 de Setembro de 2004, sentenciado na multa de 120 dias à taxa diária de dois euros, a que corresponde em alternativa 80 dias de prisáo, transitado em julgado em 15 de Dezembro de 2004, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
8 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva. - A Oficial de Justiça, Ana Olaia.
Aviso de contumácia n. 7021/2006 - AP. - A Dr.ª Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Avis, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 99/04.0GAAVS, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro Serrano Fernandes, natural de Azambuja, nascido em 30 de Novembro de 1979, filho de José da Piedade Fernandes e de Maria Luísa Serrano Brota, com domicílio na Hortas do Laranjal, Ponte de Sor, 7400 Ponte de Sor, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea e), do Código Penal, praticado em 17 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos...
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