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Aviso de contumácia n.º 7582/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7582/2006 - AP. - O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 153/01.0TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Faherttin Alemdar, filho de Selahattin Alemdar e de Fatma Alemdar, natural de Turquia, de nacionalidade turca, nascido em 10 de Março de 1963, titular do passaporte n. Ea 033922, extraditado para a Turquia, com domicílio conhecido na Rua C, lote 115-A, Fernáo Ferro, 2865 Fernáo Ferro, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, praticado em 2 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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