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Aviso de contumácia n.º 7572/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7572/2006 - AP. - O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 917/02.8PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Manuel Murteira Mendes, filho de José Pedro Santana Mendes e de Aurora da Conceiçáo da Silva Murteira Mendes, natural de Barreiro, nascido em 8 de Maio de 1980, titular do bilhete de identidade n. 11694682, com último domicílio no Beco do Corcovado, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 1 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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