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Aviso de contumácia n.º 7577/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7577/2006 - AP. - O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1355/03.0PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Hendrik Pieter Jorens, filho de Pieter Jannis Jorens e de Maria Elisabeth Erasmws, natural de Holanda, nascido em 25 de Setembro de 1931, viúvo, titular do passaporte n. Nd 456183, com domicílio em Sáo Sebastiáo, lote 76, 8500-822 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2003 e um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, praticado em 25 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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