Aviso de contumácia n.º 7542/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7542/2006 - AP. - A Dr.ª Su-sana Brandáo Loureiro Marques, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 24/95.8TBVRS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Revez dos Santos, filho de Francisco Faria dos Santos e de Olinda Rosa Revez, nascido em 13 de Junho de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 5234407, com domicílio na Rua da Ladeira, 19, Olhos de Água, 8500 Albufeira, o qual foi em 12 de Novembro de 2002, por acórdáo, condenado na pena unitária de doze anos de prisáo, dos quais foi declarado perdoado em um ano de prisáo, faltando cumprir 4 anos, 1 mês e 12 dias, transitado em julgado em 12 de Novembro de 2002, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 300., n.os 1 e 2, alí-
nea a), do Código Penal de 1982, praticado em 15 de Julho de 1991, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Abril de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Brandáo Loureiro Marques. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida R. Trindade.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA VERDE
Aviso de contumácia n. 7543/2006 - AP. - A Dr.ª Alda Cristina Sá Faustino, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 174/04.1TAWD, pendente no 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Verde, contra o arguido Joáo de Oliveira Vaz, filho de Manuel de Oliveira e de Ermelinda Rosa Vaz, natural de Vila Verde, Moure, Vila Verde, nascido em 7 de Maio de 1937, titular do bilhete de identidade n. 947764, com domicílio no lugar do Coto, Moure, 4730 Vila Verde, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em Julho de 2004, foi o mesmo...
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