Aviso de contumácia n.º 7017/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7017/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Sanches Calvo, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 678/
05.9TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Isabel Maria Macieira Moreira, filho de José Maria de Pinho Moreira e de Palmira Lopes Macieira de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Outubro de 1986, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10027770, com domicílio no Bairro Cabo do Mundo, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, 13
14 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
10 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Sanches Calvo. - A Oficial de Justiça, Cristina Sá.
TRIBUNAL DA COMARCA DE AVIS
Aviso de contumácia n. 7018/2006 - AP. - A Dr.ª Rute Isabel da Piedade Santos Saraiva, juíza de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Avis, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 99/04.0GAAVS, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Piedade Fernandes filho de Vicente Casimiro Fernandes e Maria Adélia da Piedade, nascido em 18 de Fevereiro de 1953, com domicílio em Hortas do Laranjal, Ponte de Sor, 7400 Ponte de Sor, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 17 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...
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