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Aviso de contumácia n.º 7527/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7527/2006 - AP. - A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 374/04.4TAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joáo de Castro Dias, filho de Lindolfo Oliveira Dias e de Maria Henriqueta Ramos de Castro, natural de Vila Nova de Famalicáo, Vila Nova de Famalicáo, nascido em 21 de Janeiro de 1975, divorciado, com domicílio na Rua Manuel da Trovisqueira, 146, Móes, 4760 Vila Nova de Famalicáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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