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Aviso de contumácia n.º 7507/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7507/2006 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 679/05.7TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiu Televca, filho de Petru Televca e de Ana Televca, de nacionalidade moldava, nascido em 3 de Abril de 1981, solteiro, com domicílio na Rua da Olivença, 4, 2., esquerdo, Viana do Castelo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspen-

sáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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