Aviso de contumácia n.º 7499/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7499/2006 - AP. - A Dr.ª Rita Gonçalves, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 221/99.7GBVLN, pendente neste Tribunal contra o arguido Jean Mbem (delor), filho de Meugue e de Mabato, natural de Camaróes, nascido em 12 de Abril de 1953, titular do passa-porte n. 93-0169348, com domicílio na 110 Rue Petit, Paris 19a, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 1999, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218. do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
24 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Rita Gonçalves. - A Oficial de Justiça, Carminda Ferreira.
Aviso de contumácia n. 7500/2006 - AP. - A Dr.ª Rita Gonçalves, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 386/03.5GBVLN, pendente neste Tribunal contra o arguido Arnaldo Manuel da Silva Augusto, filho de José Maria Augusto e de Aurolina da Silva Teixeira, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Dezembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8557260, com domicílio no Projecto Alfa, Rua Olivença, 1-B, rés-do-cháo, direito, 2540-130 Bombarral, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 17 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...
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