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Aviso de contumácia n.º 7413/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7413/2006 - AP. - O Dr. Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria, juiz de direito do

  1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ribeira Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 562/04.3PCRGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Moniz Inácio, filho de José Manuel Botelho Inácio e de Maria do Carmo Moniz Botelho, natural de Rosto do Cáo, Livramento, Ponta Delgada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1975, titular da identificaçáo fiscal n. 215820835 e do bilhete de identidade n. 10626326, com domicílio na Rua do Foral, 4, Pico da Pedra, 9600 Pico da Pedra, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2004, um crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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