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Aviso de contumácia n.º 7365/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7365/2006 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalháes da Cruz Magalháes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 233/04.0PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo da Silva Monteiro, filho de Armando da Silva e de Maria Pilar Monteiro, natural de Sáo Joáo da Madeira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13757110, com domicílio na Travessa da Costa, 22-50, Campo, Valongo, 4440-177 Campo, Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelos artigos 107., n. 2, 124., n. 1, do Código da Estrada e artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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