Aviso de contumácia n.º 7341/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7341/2006 - AP. - O Dr. Nélson Salvadorinho, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 404/03.7TAOAZ, pendente neste Tribunal contra a arguida Irene Manuela Cardoso Pinto da Cruz, filha de Maria da Dores Pinto Cardoso e de Manuel Pinto, natural de Raiva, Castelo de Paiva, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Novembro de 1959, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 131115500 e do bilhete de identidade n. 5594304, com domicílio na Rua dos Bombeiros Voluntários, 422, 4., Edifício Pastelaria Rainha, 7 (em casa de uma filha), 3700 Sáo Joáo da Madeira, por se encontrar condenada pela da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 2 de Julho de 2004, foi aquela, condenada por decisáo de 29 de Outubro de 2004, em 70 dias de multa a razáo diária
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 de 4,00 euros, num total de 280 euros, a qual foi convertida em
46 dias de prisáo subsidiária, por despacho de 10 de Fevereiro de 2005, sendo o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter certidóes ou registos junto de autoridades públicas competentes, e, ainda, o arresto das contas bancárias do arguido nos termos do disposto nos artigos 337., n. 4 e 228., do Código de Processo
Penal e 861.-A, do Código de Processo Penal.
28 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Nélson Salvadorinho. - A Oficial de Justiça, Cândida Góis.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Aviso de contumácia n. 7342/2006 - AP. - A Dr.ª Marta Luísa Moreira, juíza de direito estagiária do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 303/94.1TBOAZ (ex. processo n. 119/95), pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel...
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