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Aviso de contumácia n.º 7285/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7285/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 107/03.2IDFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Fontes, filho de Cristiano António Fontes e de Litícia Andrade, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 1 de Fevereiro de 1958, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 167475967, titular do bilhete de identidade n. 16144590, pessoa colectiva estrangeira n. 815897677, com domicílio no Sítio da Torre, traseiras da Taberna António Mestre, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de outros crimes fiscais/crimes fiscais náo especificados, previsto e punido pelos artigos 30., n. 1, do Código Penal e 24., do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 140/95, de 14 de Julho do RJIFNA e, actualmente, pelo artigo 105., n. 1, da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, praticado no ano de 2000, por despacho de 27 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por detençáo.

28 de Abril de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lúcia Cruz. - O Oficial de Justiça, Carlos Acácio.

Aviso de contumácia n. 7286/2006 - AP. - A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal Judicial de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 729/01.6GBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Intandala Na Dum, filho de Biaia Na Dun e de Huéptehe Na Rafa, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 8 de Janeiro de 1969, solteiro, autorizaçáo de residência n. 276850, com domicílio na Rua de Angola, lote 45, 4., esquerdo, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelos artigo 210., n. 1, do Código Penal...

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