Aviso de contumácia n.º 6989/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6989/2006 - AP. - O Dr. Alfredo Jorge Fabiáo Candeias, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 117/96.4GAALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Tavares Rebelo, filho de Policarpo Tavares Rebelo e de Maria Cacusso, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 9 de Agosto de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8187334, com domicílio no Cabouco, Ceira, 3000 Coimbra, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 20 de Março de 1996 e um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 2, do Código Penal, praticado em 20 de Março de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de o arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, passaporte e carta de conduçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente conservatórias dos registos, repartiçóes de finanças, serviços de identificaçáo civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia, o arresto de todos e quaisquer bens de que seja titular, v. g. bens imóveis, bens móveis (incluindo veículos automóveis e mercadorias) e direitos (incluindo créditos e depósitos bancários), nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal e a passagem de mandados de detençáo contra o arguido a fim de, logo que detido, prestar termo de identidade e residência nos termos do disposto no artigo 196. do Código de Processo Penal e bem assim ser notificado de todos os demais devidos termos processuais.
3 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Alfredo Jorge Fabiáo Candeias. - A Oficial de Justiça, Paula Cristina dos Santos Marques.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
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