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Aviso de contumácia n.º 7262/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7262/2006 - AP. - O Dr. Sérgio Bruno Póvoas Corvacho, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 949/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Cabeçudo Inácio, filho de António Inácio e de Laura da Cruz Cabeçudo, natural de Setúbal, Sáo Juliáo, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1947, divorciado, titular do bilhete de identi-dade n. 1205290, com domicílio na Av. Luísa Todi, 590, 1., direito, 2900-457 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, e 218., n. 2, alínea a), com referência ao artigo 202., alínea b), do Código Penal, praticado em 2003, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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