Aviso de contumácia n.º 7256/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7256/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 11778/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuchak Bogan, filho de Yuchak Evgenii e de Yuchak Anna, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 29 de Maio de 1976, com domicílio no Edifício Gama e Costa, Casal da Choca, lote 1, 2780-781 Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugaçáo com os artigos 105., 106., n. 1, alínea a), e n. 2 alínea a), 121., n. 1, e 122., do Código da Estrada, praticado em 2 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
9 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.
1.A VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA
Aviso de contumácia n. 7257/2006 - AP. - O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 2.ª Secçáo da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 13688/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Alberto Godino Vega, filho de José Godino Rincon e de Josefa Vega Castillo, de nacionalidade Espanha, nascido em 6 de Maio de 1971, solteiro, passaporte n. A. A. 163333, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 27316112-R, com domicílio na Calle Torneo, 69, Sevilha, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 6., 23., n.os 1, 2, alíneas a), b), e 3, alíneas a) e e), e n. 4 do RJIFNA na redacçáo dada...
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