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Aviso de contumácia n.º 7242/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related

Aviso de contumácia n. 7242/2006 - AP. - O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 373/01.8PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Filipe Gonçalves Matos, natural da Guiné Conacri, nascido em 27 de Dezembro de 1969, sem residência, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 6 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e a proibiçáo de movimentar quaisquer contas bancárias.

5 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela R. Queiroz.

Aviso de contumácia n. 7243/2006 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, juíza de direito da 3.ª Secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 53/01.4ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Arzola Blanco, filho de...

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