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Aviso de contumácia n.º 7211/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7211/2006 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da 3.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 306/04.0JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Elzo Leonel Pires Neto, filho de Joáo Lopes Neto e de Lourença da Conceiçáo Bastos Baptista Pires Neto, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 24 de Agosto de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16202792, com domicílio na Praceta Padre Álvaro Proença, 14, 5.-C, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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