Aviso de contumácia n.º 7215/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7215/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1933/01.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Lagutin, filho de Ivan Lagutin e de Maria Lagutin, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 3 de Outubro de 1966, casado, passaporte n. Am863769, com domicílio na Rua do Cruzeiro, 52, 5.-E, 1300-364 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 158., n. 1, alínea a), e n. 3, do Decreto-Lei n. 265-A/2001, de 28 de Setembro, praticado em 2 de Dezembro de 2001, um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143., 146. e 132., n. 2, alínea j), do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 2001 e um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181., 184. e 188., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os
45
46 APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até
à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de
Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.°, n.° 3, do referido diploma legal.
8 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Maria Amélia Amaral.
Aviso de contumácia n. 7216/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 493/04.7PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Miguel Nogueira Fonseca, filho de Nuno Miguel Fonseca e de Ana Maria da Costa Nogueira, natural de Almada, Almada, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO