Aviso de contumácia n.º 7135/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7135/2006 - AP. - O Dr. Luís Filipe Melo e Silva, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que no processo abreviado, n. 503/04.8GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Mirgea Vasilac, filho de Mirgea e de Maria Vasilac, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 11 de Julho de 1976, com domicílio na Rua Mestre Manuel 2, Neves, 7800 Beja, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292., n. 1, e 69., n. 1, alínea a), ambos do Código Penal, praticado em 13 de Dezembro de 2004 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 387, n. 2, do Código Penal, praticado em 13 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou regis-tos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
2 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Filipe Melo e Silva. - O Oficial de Justiça, Nuno Costa.
Aviso de contumácia n. 7136/2006 - AP. - O Dr. Luís Filipe Melo e Silva, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Grândola, faz saber que no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 34/01.8TAGDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Limas Maria, filho de Maria da Piedade da Conceiçáo, natural do Entroncamento, Entroncamento, Entroncamento, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Março de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10471507, com domicílio na Rua Professor Rui Luís Gomes, 88, 4. esquerdo, Montijo, 2870 Montijo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 29 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do...
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