Aviso de contumácia n.º 7099/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7099/2006 - AP. - O Dr. Carlos Alberto Casas Azevedo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal Judicial de Estarreja, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 501/04.1GAETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruben Manuel Pereira Roda, filho de Manuel Teixeira Roda Pereira e de Irene Amador Pereira Roda, natural de Lisboa, Ajuda, Lisboa, nascido em 29 de Dezembro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12572749, com domicílio na Rua do Corval, 41, Pardilhó, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 26 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Pro-
APêNDICE N. 59 - II SÉRIE - N. 123 - 28 de Junho de 2006 cesso Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
28 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Alberto Casas Azevedo. - A Oficial de Justiça, Maria Cidália Silva.
Aviso de contumácia n. 7100/2006 - AP. - O Dr. Carlos Alberto Casas Azevedo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal Judicial de Estarreja, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 30/01.5TBETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Firmino Gomes Reis, filho de Francisca Gomes dos Reis, natural de Cabo Verde, nascido em 25 de Setembro de 1957, titular do bilhete de identidade n. 12300280, com domicílio na Achada de Sáo Filipe, Praia, Praia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 1., n.1, alínea a), do Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Julho de 1998, por despacho de 8 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos...
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