Aviso de contumácia n.º 6958/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 6958/2006 - AP. - O Dr. Paulo Belo, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 24/
05.1TAMAC, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Nunes da Silva, filho de Tibério Nunes Branco e de Maria da Silva Rodrigues, natural da Venezuela, nascido em 11 de Agosto de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13211893, com domicílio em Vale da Estrada, 139, Fermentelos, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
10 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo Belo. - A Oficial de Justiça, Fernanda Maria Delgado.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ÁGUEDA
Aviso de contumácia n. 6959/2006 - AP. - O Dr. Luís Miranda, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 131/03.5TAAGD, pendente neste Tribunal contra os arguidos Alexandre Levtchenko, de nacionalidade russa, filho de Vladimir Levetchenco e de Valentina Levetchenco, portador do passaporte n. 43 n. 3621745, com último domicilio na Avenida Eng. José Bastos Xavier, bloco G1, Águeda e Dmitriy Pavzov, passaporte n. 1527171t, com domicilio na Rua da República, em Cacia, 3800 Aveiro, o qual foi por despacho de 15 de Junho de 2004, foi imputado ao arguido o crime, em co-autoria material e sob a forma consumada, de furto, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 203., n. 1, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem...
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