Aviso N.º 672/2004 de 3 de Agosto
D.R. DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Aviso n.º 672/2004 de 3 de Agosto de 2004
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Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação, pelo que, por despacho do Director Regional da DREPA (Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores) de 7 de Julho de 2004, proferido ao abrigo da competência atribuída pela alínea d) do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 9º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, objecto de adaptação à Administração Regional pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo geral de ingresso para admissão a estágio para provimento de dois lugares da categoria de técnico superior de 2ª classe - área de Economia ou Gestão de Empresas - da carreira de técnico superior do quadro de pessoal da Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores, a que se refere o mapa I anexo ao Decreto Regulamentar Regional nº 11/2003/A, de 18 de Fevereiro.
1.1 Nos termos do nº 2 do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 4/2002/A, de 1 de Março, que adaptou à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
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Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento dos lugares postos a concurso, caducando com o seu preenchimento.
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Os lugares foram objecto de descongelamento pela Resolução do Governo Regional nº 50/2004, publicada no Jornal Oficial de 13 de Maio de 2004.
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Legislação aplicável ao presente concurso:
Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, com as adaptações introduzidas na Administração Regional, pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho;
Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho;
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Conteúdo funcional - o conteúdo funcional correspondente aos cargos a prover é genericamente o mencionado na alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Despacho Normativo nº 44/2003, de 18 de Dezembro de 2003.
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Vencimento, local de trabalho e condições de...
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