Aviso n.º 14387/2007, de 08 de Agosto de 2007
Aviso n.o 14 387/2007
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, de acordo com deliberaçáo tomada na reuniáo ordinária de 4 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe estagiário (engenharia do ambiente), do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Legislaçáo aplicável ao presente concurso - ao presente concurso sáo aplicáveis, designadamente, as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, 184/89, de 2 de Junho, 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 265/88, de 28 de Julho (artigo 5.o), e as suas alteraçóes, 404-A/98, de 30 de Dezembro, republicado pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e do Código do Procedimento Administrativo.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - O local de trabalho situa-se na área do município de Ribeira Brava.
5 - Conteúdo funcional - o genericamente descrito no despacho n.o 1196/2003, de 11 de Novembro, do Secretário de Estado da Administraçáo Local, publicado no de 21 de Janeiro de 2003.
6 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da administraçáo local, sendo a remuneraçáo do lugar a prover correspondente ao escaláo 1, índice 321, de acordo com o anexo II do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
7 - Requisitos gerais de admissáo - os referidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo da Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptada à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes...
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