Aviso n.º 7299/2007, de 19 de Abril de 2007
Aviso n.o 7299/2007
Abertura de concurso interno de acesso geral para provimento de duas vagas de técnico superior de engenharia civil principal
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo, pelo que, nos termos do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo de 6 de Fevereiro de 2007, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para duas vagas de técnico superior de engenharia civil principal.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de três meses.
3 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes que lhe foram conferidas pelos Decretos-Leis n.os 6/96, 247/87, de 17 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover encontra-se descrito no despacho n.o 38/88, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 22, de 26 de Janeiro de 1989.
5 - Local de trabalho - as funçóes correspondentes ao lugar em concurso seráo desempenhadas no edifício sede dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos.
6 - Remuneraçóes e outras condiçóes de trabalho - as correspondentes ao estabelecido no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e seus anexos, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
7 - Requisitos de admissáo:
Gerais - só sáo admitidos ao concurso os candidatos que possuam os requisitos definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os...
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