Aviso n.º 6358/2007, de 05 de Abril de 2007
Aviso n.o 6358/2007
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe estagiário (serviço social)
1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e do n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 9 de Março de 2007, ao abrigo das competências que me sáo conferidas na alínea a) do n.o 2 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro, e da alínea a) do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no externo de ingresso para o provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe estagiário (serviço social) do quadro de pessoal desta autarquia.
1.1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1.2 - Nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
1.3 - Uma vez consultado o pessoal em situaçáo de mobilidade especial, de acordo com o disposto no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
2 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar mencionado, caducando com o preenchimento do mesmo.
3 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposiçóes constantes do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 207/2000, de 2 de Setembro, do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho, e do Despacho Normativo n.o 249/92, de 22 de Dezembro.
4 - Conteúdo funcional - ao lugar a prover correspondem as funçóes que constam no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho.
5 - Local de trabalho - as funçóes correspondentes aos lugares em concurso seráo desempenhadas na área do município de Montemor-o-Velho.
6 - Remuneraçáo e outras condiçóes de trabalho - nos termos da...
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