Aviso n.º 6062/2007, de 30 de Março de 2007
Aviso n.o 6062/2007
Concurso externo de ingresso
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do vice-presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos de 12 de Março de 2007, proferido no exercício da competência conferida pela alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, e pelo despacho de delegaçáo de competências do presidente da Câmara Municipal de 31 de Outubro de 2005, se encontra aberto, nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicaçáo do presente aviso no o concurso externo de ingresso para preenchimento de um lugar de técnico superior, jurista (estagiário) do quadro de pessoal do município de Figueiró dos Vinhos, existente no quadro de pessoal do município de Figueiró dos Vinhos, publicado no n.o 78, apêndice n.o 39, de 2 de Abril de 2001, alterado pelo aviso n.o 8302/2003, publicado no apêndice n.o 160, de 31 de Outubro de 2003, e o aviso n.o 4403/2006, publicado no de 22 de Setembro de 2006.
2 - Legislaçáo aplicável - o concurso rege-se pela legislaçáo regulamentar da matéria, designadamente o disposto nos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 18 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro. 3 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso caducando com o preenchimento da mesma.
4 - Local de trabalho - área do município de Figueiró dos Vinhos. 5 - Conteúdo funcional - desempenha funçóes inerentes à respectiva categoria, de acordo com o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, nomeadamente funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior, requerendo uma especializaçáo básica de nível de licenciatura (Direito).
6 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o vencimento é o previsto no escaláo 1, índice 321, da tabela do regime geral da funçáo pública. Relativamente às regalias sociais e condiçóes de trabalho, sáo aplicáveis as normas genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
7 - Requisitos legais de admissáo:
7.1 - Requisitos gerais - poderáo candidatar-se todos os indivíduos que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam os requisitos constantes no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, a saber:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo...
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