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Aviso n.º 5946/2007, de 28 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 5946/2007

Discussáo pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas pelo artigo 68.o, n.o 1, alínea v), do Decreto-Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, que na execuçáo do que dispóe o n.o 2 do artigo 33.o, conjugado o n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento titulada pelo alvará n.o 877/04, passado em nome de Fernando Cardoso, respeitante ao terreno localizado à Travessa do Cabo do Mundo, freguesia de Perafita, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.o 02945/180805.

Mais torna público que as referidas alteraçóes foram requeridas por Eduardo...

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