Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio de procedimento n.º 9446/2017

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Novembro 2017
SeçãoParte L - Contratos públicos
ÓrgãoDocapesca - Portos e Lotas, S. A.

NIF e designação da entidade adjudicante:

500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

Atribuição de uma licença de utilização privativa pelo prazo de 10 anos, duma parcela do domínio público hídrico (terreno sem edificações), destinada à construção e exploração de um edifício denominado Estabelecimento ou Parcela nº 2 (atual bar "O Cubanito"), na Fuseta.

A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt, website www.docapesca.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, pretende atribuir uma licença de utilização privativa pelo prazo de 10 anos, duma parcela do domínio público hídrico (terreno sem edificações), destinada à construção e exploração de um edifício denominado Estabelecimento ou Parcela nº 2 (atual bar "O Cubanito"), localizada na Zona Ribeirinha da Fuseta (entre rampas), no concelho de Olhão.

As condições de utilização...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT