Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 8047-HQ/2007, de 26 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 10 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8047-HQ/2007

O juiz de direito, Dr. Filipe Silva Monteiro, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mondim de Basto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 213/04.6GAMDB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Ferreira Roque, filho de Domingos da Silva Gonçalves Roque e de Ana Teresa Pires Ferreira, natural de Vilar de Ferreiros, Mondim de Basto, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11806902, com domicílio em Vilar de Ferreiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 14 de Novembro de 2004, dois crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo artigo 204., n.os 2, alínea e), e 4, do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2004, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2004, um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código Penal, praticado em 15 de Novembro de 2004 e um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121. e 122., do Código da Estrada, praticado em 23 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT