Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-JZ/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-JZ/2007

O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito da 2.ª secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1579/96.5SVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Nuno Matos Silvério Marques Alves, filho de António Marques Alves e de Maria Teresa Matos S. M. Alves, natural de Lisboa, Alvalade, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7742293, com domicílio na Rua Comandante Sacadura Cabral, 22, Ramada, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, praticado em 3 de Julho de 1996 e um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelos artigos 12., 30., 35., 44., n. 1 e 148., alínea e), do Código da Estrada, praticado em 3 de Junho de 1996 e condenado por sentença de 31 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2007, nos termos do artigos 335., n.os 1, 2 e 3, 336., 337., n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT