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Anúncio n.º 1060/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1060/2008

O juiz de direito Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, do 2. Juízo do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 253/06.0PTAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Gleiber Pereira, filho de Aldair Pereira e de Lúcia Maria Pereira, nacional de Brasil, nascido em 21 de Setembro de 1987, solteiro, com autorizaçáo de residência P0008812, domicílio no Largo da Batalha 2, Santa Cruz, 9760 Praia da Vitória, o qual foi condenado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, em conjugaçáo com os artigos 121., n. 1, 122., n. 2, e 124., n. 1, alínea a), todos do Código da Estrada, praticado em 26 de Novembro de 2006, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476, todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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