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Anúncio 1232-AAZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-AAZ/2007

O juiz de direito Duarte Nunes, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 389/00.1PATVR, pendente neste Tribunal contra a arguida Murielle Eliane Françoise David, filha de Jean Claude David e de Paulette Replat David, nacional de França, nascida em 21 de Janeiro de 1969, solteira, licença de conduçáo n.o 87024110538, com domicílio em 92, Rue Dragon, 13 006 Marseille, France, por se encontrar acusada da prática de um crime de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelo artigo 35.o do Código da Estrada, praticado em 8 de Agosto de 2000 e um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido no n.o 3 do artigo 148.o do Código Penal, com referência à alínea c) do artigo 144.o, ambos do Código Penal, praticado em 8 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código...

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