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Anúncio 1232-PZ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-PZ/2007

A juíza de direito Susete Carvalho do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 1411/03.5GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo José Nunes Augusto, filho de José Cabeceira Augusto e de Esmeraldina da Conceiçáo Nunes, nacional de Portugal, nascido em 24 de Novembro de 1955, divorciado, número de identificaçáo fiscal 182513157, bilhete de identidade n.o 7069314, com domicílio no Bar Fox, Travesa da Conceiçáo, 4, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o, n.o 1, alínea a) do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 158.o, n.o 1, alínea a) do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 158.o, n.o 1, alíneas a) e b) e n.o 3 do Código da Estrada, praticado em 19 de Dezembro de 2003; um crime de desobediência, previsto e punido pelo 348.o, n.o 1, alínea a) do Código Penal e 387.o, n.o 2 do Código de Processo Penal, praticado em 19 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

a) Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo...

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