Anúncio n.º 941/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 941/2007
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo, pelo que, nos termos do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo de 28 de Novembro de 2006, se encontra aberto concurso interno de acesso geral para uma vaga de técnico superior assessor de engenharia civil.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de três meses.
3 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se as disposiçóes dos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, 247/87, de 17 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover encontra-se descrito no despacho n.o 38/88, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 22, de 26 de Janeiro de 1989.
5 - Local de trabalho - as funçóes correspondentes ao lugar em concurso seráo desempenhadas no edifício sede dos Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Matosinhos e no concelho de Matosinhos.
6 - Remuneraçóes e outras condiçóes de trabalho - as correspondentes ao estabelecido no Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, e seus anexos, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
7 - Requisitos de admissáo:
Requisitos gerais - só sáo admitidos ao concurso os candidatos que possuam os requisitos definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas...
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