Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aditamento n.º 138/2022 de 30 de junho de 2022

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Junho 2022
Gazette Issue124
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que no contrato-programa celebrado a 28 de outubro de 2021 entre a Direção Regional do Desporto e o Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos, com o n.º 239, publicado no Jornal Oficial n.º 220, II série, de 5 de novembro de 2021, destinado ao apoio ao programa de desenvolvimento desportivo correspondente à participação no Campeonato Nacional de Equipas - I Divisão – Seniores Masculinos, na Supertaça e na Taça de Portugal de ténis de mesa, na época desportiva de 2021/2022, não foi determinado o valor respeitante à majoração dos apoios complementares;

Considerando que o Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos reúne os requisitos necessários para aceder à majoração dos apoios complementares inerentes às deslocações efetuadas.

Assim, ao abrigo do disposto no Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com a Resolução do Conselho do Governo n.º 211/2021, de 23 de agosto, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, na sua redação atual, e com o Decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT