June 30, 2022
Série 1
- Portaria n.º 52/2022 de 30 de junho de 2022
- Despacho Normativo n.º 14/2022 de 30 de junho de 2022
- Despacho Normativo n.º 17/2022 de 30 de junho de 2022
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2022/A de 29 de junho de 2022
- Portaria n.º 51/2022 de 30 de junho de 2022
- Despacho Normativo n.º 16/2022 de 30 de junho de 2022
- Despacho Normativo n.º 15/2022 de 30 de junho de 2022
Série 2
- Aditamento n.º 124/2022 de 30 de junho de 2022
- Aditamento n.º 123/2022 de 30 de junho de 2022
- Aditamento n.º 107/2022 de 30 de junho de 2022
- Despacho n.º 1317/2022 de 30 de junho de 2022
- Aditamento n.º 138/2022 de 30 de junho de 2022
- Portaria n.º 990/2022 de 30 de junho de 2022
- Aditamento n.º 115/2022 de 30 de junho de 2022
- Aditamento n.º 113/2022 de 30 de junho de 2022
- Contrato-Programa n.º 165/2022 de 30 de junho de 2022