Acórdão nº 08P912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
Magistrado Responsável | OLIVEIRA MENDES |
Data da Resolução | 23 de Abril de 2008 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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Acórdão nº 212/22.6GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023
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