Acórdão nº 372/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
| Magistrado Responsável | Cons. João Cura Mariano |
| Data da Resolução | 14 de Julho de 2015 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 372/2015
Processo n.º 608/15
-
Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Relatório
Nos presentes autos, A., acusado pela prática de seis crimes de corrupção ativa, previstos e punidos pelo artigo 9.º, n.º 1, da Lei nº 50/2007, de 31 de agosto, veio requerer a abertura da instrução.
A Secção de Instrução Criminal da Instância Central de Coimbra, por decisão de 23 de janeiro de 2015, pronunciou, para julgamento em processo comum coletivo, o arguido A., imputando-lhe a prática, em concurso real, de cinco crimes de corrupção ativa, previstos e punidos pelo artigo 9.º, n.º 1, da Lei nº 50/07, de 31 de agosto.
O Arguido invocou a nulidade desta decisão, por considerar que tinha havido omissão de pronúncia sobre diversas questões por si suscitadas nos autos, arguição que foi indeferida por novo despacho proferido em 17 de março de 2015.
O arguido veio, então, interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, deste último despacho, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, b), da LTC, nos seguintes termos:
“Entende o recorrente que o despacho em crise com a interpretação dada ao artigo 187º, nºs 1 e 7 do Código de Processo Penal é violadora dos artigos 32º, nº 8 e 34º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa, questão essa suscitada nomeadamente no Requerimento de abertura de Instrução e nas alegações e conclusões do recurso de Apelação para o Tribunal da Relação de Coimbra.”
O recurso interposto não foi admitido por despacho, datado de 14 de abril de 2015, com a seguinte fundamentação:
“O arguido veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, do despacho constante de fls. 2890, que decidiu que não existe qualquer omissão de pronúncia no despacho de pronúncia proferido nos autos.
Nos termos do artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional «cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais:
(…) b) que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo».
Ora, o despacho que aplicou a norma cuja inconstitucionalidade tinha sido suscitada pelo A. foi o despacho de pronúncia e não o despacho constante de fls. 2890. Neste apenas se decidiu que o despacho de pronúncia tinha analisado todas as questões suscitadas em sede de RAI, nomeadamente as inconstitucionalidades invocadas em sede de RAI.
Assim, o...
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