Acórdão nº 08B2183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
| Magistrado Responsável | MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA |
| Data da Resolução | 08 de Janeiro de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1. Por despacho de 14 de Janeiro de 2008, de fls. 39, do juiz da 12ª Vara Cível de Lisboa, foi determinada a remessa para o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António dos autos relativos à acção instaurada por BANCO M..., SA, contra C...B... - PASTELARIA UNIPESSOAL, LDA, sociedade unipessoal, e AA, fiadora, destinada a obter a restituição definitiva do veículo automóvel da marca Volkswagen, com a matrícula ...-...-VP, com o valor de € 17.217,11, detido pela primeira ré (até ser ordenada a sua entrega em procedimento cautelar entretanto decidido) nos termos de um contrato de locação financeira entre ambos celebrado, e a condenação solidária das duas rés no pagamento das rendas vencidas e não pagas (€ 2.016,66), acrescidas de juros, vencidos e vincendos, à taxa de 13,92% e de uma indemnização (€ 1.7546,00), com juros à taxa de 4%.
Como fundamento para o pedido de resolução do contrato, o autor alegou o respectivo incumprimento por parte da sociedade ré, que deixou de pagar as rendas devidas a partir da 23ª (das 49 acordadas).
A ré sociedade tem a sede em Castro Marim; a segunda ré reside em Vila Real de Santo António.
Do contrato, junto como doc. 1 à providência cautelar apensada, e celebrado em 23 de Fevereiro de 2005, consta que foi convencionado que os litígios dele emergentes "serão dirimidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro".
Pelo referido despacho, o tribunal julgou-se incompetente em razão do território, por entender que, dos termos conjugados do disposto no nº 1 do artigo 74º (na redacção decorrente do artigo 1º da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril) e no nº 2 do artigo 87º do Código de Processo Civil, resultava que devia prevalecer a primeira parte do nº 1 do referido artigo 74º - competência do tribunal do domicílio do réu, sendo pessoa singular -, "por ser imperativa, estando, neste caso, vedado ao Autor optar por qualquer outro Tribunal".
Quanto ao pacto de competência, o tribunal remeteu para o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 18 de Outubro de 2007 (Diário da República, I, de 6 de Dezembro de 2007), no qual se decidiu que "As normas dos artigos 74º, nº 1 e 110º, nº 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1º da Lei nº 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso", não sendo inconstitucional tal solução.
Desatendeu, assim, a invocação, pelo autor, quer deste pacto, quer da nova redacção do nº 1 daquele artigo 74º, da qual retirava que, sendo a primeira ré uma pessoa colectiva, lhe era possível "optar pelo tribunal judicial da comarca de Lisboa".
O autor recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa; mas este Tribunal, por acórdão de 17 de Abril de 2008, de fls. 65...
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