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Acórdão nº 154/06.2TTMTS-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDES DA SILVA
Data da Resolução12 de Setembro de 2012
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I - 1.

“… – AA Ld.ª” – executada nos autos de execução com o nº154/06.2TTMTS-A, a correr termos no Tribunal do Trabalho de Matosinhos – veio, em 19.07.2010, deduzir oposição à penhora, pedindo a redução do “acto de apreensão ao montante de € 72.334,58, porque de valor manifestamente suficiente para o efeito, pedindo que fosse ordenado, por consequência, o levantamento da penhora dos créditos da executada, dos veículos automóveis e do respectivo saldo bancário, no montante total de € 50.042,67, oficiando-se ainda ao Instituto da Segurança Social e à Direcção Geral de Contribuições e Impostos para que fosse informado o Tribunal se o exequente BB foi e/ou é beneficiário, durante o apontado lapso temporal, que decorreu desde 08.02.2005 até à actualidade, de alguma prestação de desemprego, assim como se, no decurso desse mesmo lapso de tempo, o mesmo se encontrou ou encontra ao serviço de terceiros e quanto deles auferiu, e, em caso afirmativo, desde quando e quais os respectivos valores percebidos, a fim de reduzir a quantia exequenda aos seus justos e devidos limites, com todas as devidas e legais consequências”.

Alegou para o efeito que, ascendendo a quantia exequenda ao montante total de € 72.334,59, é suficiente para assegurar o pagamento da mesma o montante de € 72.334,58 (saldo bancário penhorado), devendo, assim, proceder-se ao levantamento da penhora de créditos detidos pela executada sobre terceiros, da penhora sobre os veículos automóveis e da penhora do remanescente do saldo bancário de € 40.834,18.

Requereu ainda que, com vista ao cumprimento do disposto no artigo 390.º, nº 2, do Código do Trabalho de 2009, se averiguasse o que o exequente auferiu, quer a título de subsídio de desemprego, quer ao serviço de terceiros.

O exequente veio responder alegando que a oposição é extemporânea, já que a executada foi notificada do requerimento executivo e do auto de penhora, para deduzir oposição, em 07.06.2010. Em 17.02.2011 foi proferido o seguinte despacho: (…) “ Conforme resulta do processo executivo, a penhora foi reduzida pelo Sr. solicitador de execução na exacta medida do pretendido pela executada ainda antes de apreciada a oposição à penhora, tendo a executada, na sequência de notificação do tribunal para o efeito, manifestado a sua concordância de que nessa parte a oposição perdera qualquer utilidade, o que foi declarado pelo despacho de 10/11/2010, proferido no processo executivo.

Daí que ainda que a executada estivesse em tempo para deduzir oposição à penhora de que teve conhecimento em 14/07/2010, a mesma não seja já objecto de apreciação nos presentes Autos, subsistindo apenas a oposição à execução, à qual se reconduz a pretensão da executada de redução da quantia exequenda, apesar de não ter sido expressamente deduzida como oposição à execução.

A questão que se coloca é que o prazo de oposição à penhora subsequente, como aconteceu no caso dos autos em que a executada não deduziu oposição à penhora inicial de que teve conhecimento em 07/06/2010, mas à penhora posteriormente consumada, não tem necessariamente que coincidir com o prazo de oposição à execução. É que este conta-se, em qualquer caso, da notificação do requerimento executivo, nos termos do art. 91.º, n.º.1 do C.P.T.

Ora, no caso dos autos, verifica-se que a notificação do requerimento executivo ocorreu em 07/06/2010, pelo que, mesmo admitindo-se ser de 20 dias o prazo para a oposição, já que a executada foi citada (erradamente) para em 20 dias pagar ou opor-se à penhora e/ou à execução, quando o prazo aplicável é o de 10 dias, atento o disposto pelo art. 91.º do C.P.T., não podendo ser prejudicada pelo erro do Sr. solicitador, o requerimento da oposição à execução é manifestamente extemporâneo” (…).

  1. A executada/oponente, inconformada, veio recorrer pedindo a revogação da decisão e a sua substituição por outra que aplique o disposto no artigo 390.º, nº 2, do Código do Trabalho, deduzindo à quantia exequenda o total das retribuições e subsídios de desemprego auferidos pelo exequente desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão condenatória que constitui título executivo.

    A Apelação foi julgada parcialmente procedente.

    Considerando-se que, no que concerne ao subsídio de desemprego, deve o Tribunal a quo conhecer oficiosamente do requerido, foi revogada a decisão na parte em que a oposição foi julgada intempestiva (quanto ao conhecimento das deduções a que se alude no art. 390.º, n.º 2, c), do Código do Trabalho/2009), e ordenou-se a prossecução da oposição, em conformidade – dispositivo a fls. 144.

    Ainda irresignada, a executada veio pedir Revista, terminando a respectiva alegação com as seguintes conclusões: 1.

    Dispõe o art.º 390.º do Código do Trabalho que, sem prejuízo, da indemnização prevista na al. a) do n.º 1 do artigo 389.º, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento.

  2. Outrossim, dispõe o n.º 2 do mesmo preceito legal que às retribuições referidas no número anterior se deduzem: i) as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento; ii) a retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento; iii) o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador no período referido no n.º 1, devendo o empregador entregar essa quantia à Segurança Social.

  3. É entendimento jurisprudencial que não se ultrapassam os limites do título executivo quando, em sede de execução de sentença, se procede à dedução imposta por aquela norma [e de todas as retribuições previstas na mesma] e se supre, quanto à sentença condenatória, a omissão de não se terem ressalvado tais deduções, no caso de a elas haver lugar.

  4. Esta dedução [diga-se, de todas as importâncias previstas nas alíneas a), b) e c) do art.º 390.º do Código do Trabalho] é imposta por uma norma de natureza imperativa e com ela visa-se aproximar, tanto quanto possível, aquele montante ao prejuízo efectivamente sofrido pelo trabalhador e evitar dupla fonte de rendimentos, socialmente injustificada… 5.

    …E o julgador deve advertir, procedendo à liquidação das remunerações intercalares, de que as...

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