Conclusão
| Autor | Cristina Kellem Silveira Costa Fernandes |
| Páginas | 91-93 |
Page91
O Processo de Execução no âmbito da Segurança Social destina-se a concretizar de forma coerciva a cobrança das dívidas contraídas perante as instituições de SS, particularmente as resultantes do não pagamento de contribuições e quotizações os juros daí decorrentes. Chama-nos atenção especial uma vez que possui características de grande simplicidade, de modo a torná-lo mais célere e seguro, ao mesmo tempo que lhe é aplicável, com as necessárias particularidades, os princípios e soluções presentes na execução fiscal, oriundas da LGT e CPPT, por força do previsto no artigo 6.º do DL n.º 42/2001 de 9/02.
Ainda que a experiência demonstre que na prática as coisas possam não correr desta maneira, todo o processo está dominado, na sua configuração, pela preocupação de afastar formalidades dispensáveis e desburocratização de soluções.55
Os prazos para que os intervenientes da execução actuem são reduzidos, a citação de credores é feita depois da venda, e...
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