A Competência para Instauração e Instrução do Processo
| Autor | Cristina Kellem Silveira Costa Fernandes |
| Páginas | 33-34 |
Page33
No seguimento da aprovação em 2001, da então nova Lei de Bases da SS e no sentido de reforçar a eficácia operacional do aparelho administrativo de SS, são criadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 42/2001 de 9 de Fevereiro, as secções de processo executivo, que uma vez integradas no sistema pretende-se que possibilitem maior celeridade ao processo de cobrança coerciva na medida em que se agilizam os mecanismos e procedimentos para a sua execução.
A estas secções é atribuída a...
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