Os Tribunais Competentes
| Autor | Cristina Kellem Silveira Costa Fernandes |
| Páginas | 37-38 |
Page37
O exercício dos meios contenciosos é da competência dos tribunais tributários, que são os Tribunais Tributários de 1.ª instância, Tribunal Central Administrativo e Supremos Tribunal Administrativo.9
O Estatuto dos tribunais Administrativos e fiscais (ETAF), discrimina a competência dos respectivos tribunais:
O Tribunal Tributário de 1.ª instância tem competência para:
* Recursos de actos de liquidação de receitas parafiscais (ETAF, art. 62.º, a));
* Cobrança coerciva de dívidas a pessoas de direito público (ETAF, art. 62.º, c)).
O Tribunal Central Administrativo, pela sua secção de contencioso tributário, tem competência para:
* Recursos das decisões dos tribunais de 1.ª instância que versem matéria de facto e de direito (ETAF, art. 41.º, a);
* Recursos dos actos...
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