Acórdão nº 97/00 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Fevereiro de 2000
| Magistrado Responsável | Cons. Guilherme da Fonseca |
| Data da Resolução | 16 de Fevereiro de 2000 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 97/00
Processo nº 635/99
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Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional:
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O Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal Constitucional, como representante do Ministério Público, veio "requerer, ao abrigo dos artigos 281º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa e 82º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, que o Tribunal Constitucional aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 107º, nº 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro", dizendo que "tal norma foi explicitamente julgada organicamente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea h) da Constituição, na redacção da Lei Constitucional nº 1/89, de 8 de Julho, pelos acórdãos nºs 70/99, de 3 de Fevereiro, da 1ª Secção, 269/99 e 273/99, ambos de 5 de Maio e da 3ª Secção deste Tribunal, de que se juntam cópias".
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Notificado nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 54º e 55º, nº 3, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, o Primeiro-Ministro ofereceu o merecimento dos autos.
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Feito por este Plenário o debate preliminar a que se refere o artigo 63º, da Lei nº 28/82, na redacção do artigo 1º, da Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro, e fixada que foi a orientação do Tribunal, seguiu-se a distribuição ao relator, cumprindo agora formatar a decisão.
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O questionado artigo 107º, nº 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano (doravante RAU), dispõe como segue:
"Artigo 107º
Limitações
1 - O direito de denúncia do contrato de arrendamento, facultado ao senhorio pela alínea a) do nº 1 do artigo 69º, não pode ser exercido quando no momento em que deva produzir efeitos ocorra alguma das seguintes circunstâncias:
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(...)
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Manter-se o arrendatário no local arrendado há 30 ou mais anos, nessa qualidade.
2 (...)".
Tal norma foi julgada inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, h), da Constituição, na redacção da Lei de Revisão Constitucional nº 1/89, de 8 de Julho, no acórdão do Tribunal Constitucional nº 70/99, publicado no Diário da República, II Série, nº 20, de 6 de Abril de 1999, e esse julgamento foi depois seguido nos acórdãos nºs 269/99 e 273/99, publicados no mesmo Diário, II Série, nºs 182, de 6 de Agosto de 1999, e 246, de 21 de Outubro, 476/99 e 682/99, estes inéditos.
No citado acórdão nº 70/99 usou-se a seguinte fundamentação:
"5-Nos termos do artigo 168º, nº 1, alínea h), da Constituição, o regime geral de arrendamento urbano integra a reserva relativa de competência da Assembleia da República.
O Tribunal Constitucional tem entendido que esse regime compreende 'as regras relativas à celebração de tais contratos e às suas condições de validade, definidoras (imperativa ou supletivamente) das relações (direitos e deveres) dos contraentes durante a sua vigência e definidoras, bem assim, das condições e causas da sua extinção' (cf. Acórdãos nºs 352/92 – inédito - e 311/93 – D.R., II Série, de 22 de Julho de 1993).
A definição dos pressupostos condicionantes do exercício pelo senhorio, do direito de denúncia do arrendamento para habitação do andar locado respeita a aspectos significativos e substantivos do regime legal do contrato, pelo que se encontra compreendida no âmbito da reserva de competência legislativa relativa da Assembleia...
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