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Acórdão nº 08B1644 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

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Vincent
Magistrado ResponsávelSERRA BAPTISTA
Data da Resolução16 de Setembro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AA veio intentar acção, com processo ordinário, contra BB, pedindo a condenação desta a: a) restituir-lhe a quantia de € 15.759,64, acrescida de juros legais contados desde 30/9/2001 até integral pagamento; b) em alternativa, caso seja declarada a nulidade do contrato de mútuo, a restituir-lhe as quantias de € 8.230,16 e de € 4.987,97, que dele recebeu, acrescidas de juros legais vencidos desde as datas das entregas (4 de Julho de 2000 e 20 de Abril de 2001) e vincendos até integral pagamento; c) subsidiariamente, e ao abrigo do instituto do enriquecimento sem causa, a restituir-lhe a quantia de € 13.218,13, acrescida de juros legais vencidos desde as ditas entregas e vincendos até integral pagamento.

Alegando, para tanto, e em suma: Entregou à ré, a título de empréstimo, nulo por falta de forma, e por duas vezes, os aludidos quantitativos em dinheiro, recusando-se esta a devolver-lhos.

Mesmo que não se prove a existência de qualquer mútuo, sempre recebeu a ré a dita quantia, que integrou no seu património e que não devolveu, com a mesma se locupletando.

Estando, de qualquer modo, enriquecida à sua custa, sem qualquer causa que o justifique.

Citada a ré, veio a mesma contestar, aceitando ter recebido tal quantia em dinheiro, mas a título de doação.

Nada tendo, assim, a devolver.

Foi proferido o despacho saneador, tendo sido fixados os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória.

Realizado o julgamento, foi decidida a matéria de facto da base instrutória pela forma que do despacho junto de fls 142 consta.

Foi proferida a sentença, que julgou a acção improcedente.

Inconformado, veio o autor interpor, sem êxito, recurso de apelação.

De novo irresignado, veio pedir a presente revista, formulando, na sua alegação, as seguintes conclusões: 1ª - O acórdão agora em recurso validou inteiramente a solução jurídica oferecida ao caso concreto pelo Tribunal da Comarca de Anadia. Assim, e porque inteiramente vencido na sua motivação e conclusões de recurso, o recorrente, porque continua honestamente a acreditar na correcção da bondade jurídica dessa sua argumentação, recoloca-as agora a julgamento, em sede de revista.

  1. - O autor moveu a presente acção alegando que, a título de mútuo particular, entregou à ré as quantias especificadas em "A" e "B" dos factos assentes no despacho saneador e em iguais alíneas na sentença recorrida.

  2. - A ré contestou, aceitando que as recebeu, não a título de mútuo, mas a título de doação, liberalidade que o autor lhe concedeu - factos alegados em 1 ° 2° 6° e 9° da contestação e levados à base instrutória em 3°, 4° e 5° do douto despacho saneador.

  3. - Após julgamento da matéria de facto, nem o autor logrou provar o mútuo, nem a ré logrou provar a doação, ficando no entanto provado que o autor lhe tinha entregue as ditas quantias e que a ré as tinha recebido do autor.

  4. - Perante os factos concretos a considerar nesta lide judicial e a jurisprudência e doutrina apontadas na sentença recorrida, não seria necessário o autor alegar razões, matéria, sobre a inexistência de causa justificativa para o enriquecimento da ré.

  5. - Isto é, perante o quadro factual concreto do processo, tal como foi alegado e definido pelas partes, mesmo aplicando essa doutrina e jurisprudência, não existe falta de alegação de matéria de facto sindicada na inexistência de factos que comprovassem a inexistência de causa para o recebimento das quantias em causa.

  6. - De acordo com o disposto nos arts 654° (com a excepção aí prevista do art. 264°) e 664° do CP Civil, o Juiz conhece apenas os factos alegados pelas partes e só estes - fixando-se assim o objecto do processo, da discussão, e a delimitação cognitiva do tribunal.

  7. - Cada uma das partes trouxe a juízo a sua posição sobre aquelas entregas e recebimentos (mútuo e doação).

  8. - A causa do enriquecimento reside exactamente na falta de qualquer outra causa para que a ré detenha aquelas quantias no seu património. Existem aquelas duas causas e apenas aquelas duas, e por isso subjectivamente delimitadas pelas partes, com a preclusão de quaisquer outras que, em abstracto, se pudessem pré-configurar.

  9. - Continuando a ressalvar o respeito sempre devido, o mesmo já assim não seria se a ré se tivesse limitado a impugnar a causa de recebimento das quantias alegada pelo autor (mútuo), ainda que reconhecendo os recebimentos, mas sem adiantar qualquer explicação própria para o facto. Aqui, sim, a conclusão e aplicação da doutrina e jurisprudência faria todo o sentido.

  10. - É que, mediante os factos em causa neste processo uma só de duas soluções interessa para aquelas entregas e recebimento das preditas quantias: mútuo ou doação - nenhum outro título ou causa interessa considerar ou excluir da análise para aplicação do instituto do enriquecimento sem causa. Estas e apenas estas razões deverão ser consideradas, mais nenhuma e qualquer outra deverá ser...

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