Acórdão nº 06A3361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
| Magistrado Responsável | SOUSA LEITE |
| Data da Resolução | 14 de Novembro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - "AA" demandou na comarca de Santiago do Cacém o INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL/CENTRO NACIONAL DE PENSÕES, em que, com fundamento no óbito do beneficiário BB, com quem viveu durante 49 anos em condições análogas ás dos cônjuges, veio requerer daquela instituição de segurança social que lhe seja reconhecido o direito às prestações sociais por tal devidas, já que tem como único rendimento uma pensão de reforma de € 211,650/mês, enquanto que, por outro lado, os familiares que lhe podiam prestar alimentos - um filho e o irmão - não possuem rendimentos que tal lho permitam e a herança do falecido, constituída por um prédio rústico e dois veículos automóveis, também não produzem quaisquer rendimentos.
Na 1ª instância a acção foi julgada improcedente, com fundamento em que o filho da A. possui meios económicos para lhe poder prestar alimentos, tendo a Relação de Évora, na sequência de apelação da A., revogado a referida sentença, decidindo que aquela viveu durante mais de dois anos, até à data do seu falecimento e em condições análogas às dos cônjuges, com BB, que era beneficiário da Segurança Social e faleceu no estado de solteiro.
Deste aresto vem o ISSS/CNP pedir revista, em cujas conclusões alegou que o direito a prestações por morte do beneficiário tem como pressuposto, a prova, pelo respectivo requerente, da totalidade dos requisitos previstos no art. 2020º, n.º 1 do CC, e não, apenas, a de que com o mesmo vivia em situação de união de facto.
Não foi apresentada resposta pela A.
Após vistos, cumpre decidir.
II - A Relação teve por assente a seguinte matéria de facto, com relevância para o conhecimento do objecto da revista: " Em 14 de Maio de 2004 faleceu BB, com 73 anos de idade, no estado de solteiro, com última residência na ..., na freguesia de ...... da .... - ( al. A).
"BB" à data da sua morte, estava reformado e era beneficiário da Segurança Social Portuguesa, admitido em 04/44, com o nº 107 075 888 - ( al. B).
A A. nasceu em 30.01.1932 e é solteira - ( al. C).
"CC" é filho de BB e da A., e nasceu em 17.01.1958 - ( al. D).
À data da sua morte, BB recebia do Centro Nacional de Pensões a pensão de velhice no valor de € 309,53 - (al. E).
A A. recebe uma pensão de velhice da Segurança Social através do Centro Nacional de Pensões, no montante de € 211,50/mês - (al. F).
"CC" é titular da remuneração líquida de € 1397,41, conquanto actualmente arrecade o valor de € 1.818,35, em que está incluído a quantia de € 411, 04, a que tem direito a título de subsídio remuneratório, por desempenhar, provisoriamente, funções de Presidente do Conselho Directivo - (al. G).
A A. tem um irmão, DD, nascido em 04.01.1934 - ( al. H).
"DD" recebe a pensão de reforma do C.N.P. no montante de € 275, 95 por mês - ( al. I).
"EE" nasceu em 04.08.1991, sendo filha de CC e de FF e, por isso, neta da A - - ( al. J).
Durante 49 anos, a A viveu ininterruptamente com BB, como se marido e mulher fossem, até à data da morte deste - (nº 1 da base instrutória).
Residiram durante o referido período na ... de ... em São Francisco da Serra, comendo à mesma mesa, dormindo na mesma cama e aí recebendo os amigos, tratando a A da lida da casa, partilhando rendimentos e despesas, até à morte de BB - (resposta aos art. 2º, 4º, 5º, 6º,7...
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