Acórdão nº 03P1493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | HENRIQUES GASPAR |
| Data da Resolução | 21 de Maio de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Na sequência de queixa apresentada por "A" , identificado no processo, contra "B" , magistrado do Ministério Público na comarca de Guimarães, por factos que, no entender do queixoso, constituíam ofensas, foi aberto inquérito a cargo do Ministério Público junto do Tribunal da Relação do Porto, findo o qual o queixoso, entretanto admitido a intervir como assistente, deduziu acusação contra o denunciado por factos que integrariam o crime de injúrias, e reclamou a indemnização de 500 Euros a título de compensação por danos morais. O Ministério Público acompanhou a acusação particular. O arguido, discordando da acusação, requereu a abertura de instrução, no âmbito da qual teve lugar uma diligência. Após o debate instrutório, foi proferido pelo Tribunal da Relação despacho de não pronúncia do arguido pelo crime de que vinha acusado, determinando-se o arquivamento. 2. O Ministério Público interpôs recurso do despacho de não pronúncia e apresentou a sua motivação, na qual apresentou as seguintes conclusões: - Nos autos foram recolhidos indícios suficientes de terem ocorrido os factos imputados ao arguido, os quais constituem crime; - Assim, estão verificados os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena ao arguido: - O debate instrutório não trouxe ao processo qualquer elemento infirmativo relevante; - A decisão impugnada violou o disposto no artigo, 308, n° 1 do Código de Processo Penal; - Termos em que deverá ser substituída por outra que determine a pronúncia do arguido pelos factos por que foi acusado pelo assistente e pelo Ministério Público. Por sua vez, o arguido respondeu à motivação, terminando a resposta pela síntese contida nas conclusões seguintes: - A noção de "suficiência indiciária" assenta em "objectividade" (artigo 283°, n.° 2 do C.P.P., quando usa os conceitos se fala em "que deles." e "...por força deles..."), e "objectivismo" traduz-se em que "o Ministério Público não deve atender ao critério de exigência por que o seu titular em cada momento se norteie, mas sim pelos que são sentidos na comunidade em que o facto e a eventual lesão forem cometidos"; - Essa característica tem que nortear e exornar a actuação do M°P° - artigos 2°, nº 2, do E. M. P., como 55º, 58º, n°s 1 e 4 do C.P.P., não bastando a lúcida "convicção" do Magistrado ou do assistente, mas a "convicção" no sentido de "vitória das razões do pró, face às do contra", ou grau de verosimilhança que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 371/16.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
...terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado» (cfr. Acórdão do STJ de 21-5-2003, proc. 03P1493, disponível em Como refere Maia Costa, «Em síntese, poderá dizer-se que são suficientes os indícios que ultrapassem, o teste da “dúvida razoáve......
-
Acórdão nº 645/08.0PBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
...impondo um juízo de probabilidade do que lhe é imputado [8] Cfr. neste sentido Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.05.03; proc. nº 03P1493. «A jurisprudência (…) afinou a compreensão do conceito através da definição e enunciação de elementos de integração que se podem hoje rever na no......
-
Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
...de modo cristalino este entendimento, cita-se muito brevemente o exposto no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça lavrado no processo n.º 03P1493 (datado de 21-05-2003, relator Henriques Gaspar) - “O despacho de pronúncia, como também a acusação, dependem, pois, da existência de prova indi......
-
Acórdão nº 12905/09.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012
...Preliminar”, págs. 347 e 348 [11] V., Ac. desta Relação do Porto de 7/1/2004, Proc. n.º 0210951, dgsi.pt. [12] Ac. STJ, 21/5/2003, Proc. n.º 03P1493, in [13] O outro queixoso, S…, não se constituiu assistente pelo que os autos foram arquivados nessa parte – fls. 79/80.
-
Acórdão nº 663/20.0KRLSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-09
...sérias probabilidades de conduzir a uma condenação». Nesse sentido, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 21-06-2003. processo n.° 03P1493. relatado pelo Conselheiro Henriques Gaspar (disponível in: IV.–OBJECTO DA PRESENTE INSTRUÇÃO Aferir da existência ou inexistência de indíci......
-
Acórdão nº 371/16.7PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2021
...terão sérias probabilidades de conduzir a uma condenação do arguido pelo crime que lhe é imputado» (cfr. Acórdão do STJ de 21-5-2003, proc. 03P1493, disponível em Como refere Maia Costa, «Em síntese, poderá dizer-se que são suficientes os indícios que ultrapassem, o teste da “dúvida razoáve......
-
Acórdão nº 645/08.0PBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
...impondo um juízo de probabilidade do que lhe é imputado [8] Cfr. neste sentido Ac. do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.05.03; proc. nº 03P1493. «A jurisprudência (…) afinou a compreensão do conceito através da definição e enunciação de elementos de integração que se podem hoje rever na no......
-
Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-07
...de modo cristalino este entendimento, cita-se muito brevemente o exposto no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça lavrado no processo n.º 03P1493 (datado de 21-05-2003, relator Henriques Gaspar) - “O despacho de pronúncia, como também a acusação, dependem, pois, da existência de prova indi......