Acórdão nº 04B3043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | LUCAS COELHO |
| Data da Resolução | 18 de Novembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I1. "A", residente no lugar de Sabadão, Arcozelo, concelho de Ponte de Lima, deduziu embargos de executado, a 23 de Maio de 2003, em oposição à execução sumária de sentença para entrega de coisa certa n.º 313-A/99, do 2.º Juízo do Tribunal daquela comarca, que por apenso à respectiva acção declarativa lhe movem B e esposa C, residentes habitualmente em França e em Portugal no lugar de Falfejães, do mesmo concelho.
Alega-se na petição dos embargos o fundamento de oposição à execução previsto na alínea a) do artigo 813.º do Código de Processo Civil - inexistência de título executivo e de causa de pedir -, uma vez que, apresentando-se a sentença exequenda totalmente omissa em condenar o embargante executado na entrega dos imóveis questionados no processo de declaração, a mesma não reveste a natureza de sentença condenatória na acepção do artigo 46.º, alínea a), daquele Código (1) ..
Foi contestado o meio de oposição e houve resposta, vindo a ser proferida decisão final no saneador, em 16 de Setembro de 2003, que julgou os embargos procedentes e extinta a execução pelo indicado fundamento.
Apelaram do saneador/sentença os embargados exequentes, sem sucesso, tendo a Relação de Guimarães negado provimento à apelação e confirmado a decisão recorrida.
-
Do acórdão neste sentido proferido, em 21 de Abril de 2004, trazem os embargados a presente revista, cuja alegação sintetizam em conclusões que nuclearmente se limitam a reproduzir as da apelação: 2.1. «O presente processo contém especificidades próprias, que deverão ser levadas em atenção para uma decisão materialmente justa; 2.2. «Na acção principal (processo n.° 313/1999), de que o presente processo é apenso, o recorrido pediu, entre o mais, que os ora recorrentes fossem condenados a restituir--lhe os prédios em causa; 2.3.«Por douta sentença de 20/12/2002, o pedido referido na conclusão anterior foi julgado improcedente, isto é, os recorrentes foram absolvidos do pedido de restituição dos prédios ao autor; 2.4. «Como consta do processo a fls..., a referida douta sentença, confirmada por douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/12/2003, transitou em julgado em 12/01/2004; 2.5. «Na mesma douta sentença foram considerados válidos os negócios jurídicos celebrados entre a ré D e os recorrentes, titulados nas escrituras públicas referidas nos autos; 2.6. «Através das ditas escrituras públicas, os recorrentes adquiriram o direito de propriedade sobre os imóveis em causa; 2.7. «O recorrido não dispõe de qualquer titulo que lhe legitime a ocupação dos prédios; 2.8. «O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem; 2.9. «O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor da coisa o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence; 2.10. «Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei; 2.11. «A decisão de manter a sentença da 1.ª instância, confirmada pelo Tribunal da Relação, constitui um acto violador das disposições legais correspondentes às conclusões 8.ª, 9.ª e 10.ª; 2.12. «Essa decisão implica que se restituam os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 2963/05.0TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
...uma ocupação, mas o direito de passagem não está afectado. [10] Dentro desta linha de raciocínio veja-se o Ac. STJ de 21-4-2004 no Proc. 04B3043, em www.gde.mj.pt, e o já citado Ac. Rel. Porto de...
-
Acórdão nº 0630373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006
...existência certifica ou declara, determina o cumprimento desta mediante uma ordem de prestação' [Ac. STJ, de 18/11/2004, em ITIJ/net, proc. 04B3043]. Entende alguma doutrina e jurisprudência que a sentença é título executivo desde que nela fique declarada ou constituída uma obrigação [Lopes......
-
Acórdão nº 2367/22.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
...(José Ferraz); Ac. STJ 18/3/97, CJ/STJ/I/160; Ac. do STJ, de 27/05/99, na ITIJ/net, proc. 99B269; Ac. STJ, de 18/11/2004, em ITIJ/net, proc. 04B3043 [13] - CJ, Acs. STJ Ano V, T1, págs. 160/161 [14] - Anselmo de Castro, obra citada, [15] - Relator, Fernando Baptista, acórdão acessível em ww......
-
Acórdão nº 2963/05.0TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
...uma ocupação, mas o direito de passagem não está afectado. [10] Dentro desta linha de raciocínio veja-se o Ac. STJ de 21-4-2004 no Proc. 04B3043, em www.gde.mj.pt, e o já citado Ac. Rel. Porto de...
-
Acórdão nº 0630373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
...existência certifica ou declara, determina o cumprimento desta mediante uma ordem de prestação' [Ac. STJ, de 18/11/2004, em ITIJ/net, proc. 04B3043]. Entende alguma doutrina e jurisprudência que a sentença é título executivo desde que nela fique declarada ou constituída uma obrigação [Lopes......